Top Rio volta ao setor municipal do Rio de Janeiro

DESPACHO DO SECRETÁRIO
ExPEDIENTE DE 05/09/2012
03/001.297/2012 – CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES:
1) Aprovo o pedido de ingresso de Viação Top Rio Ltda., no Consórcio Internorte de Transportes, com fundamento na Cláusula Décima Nona, subitem 19.5 do Contrato de Concessão, na Cláusula Décima Sexta do Contrato de Constituição do Consórcio, bem como no dispositivo do art. 27 da Lei nº 8987/95, conforme parecer da Coordenadoria Geral de Concessões;
2) Em conseqüência, o requerente deve promover a alteração do Contrato de Constituição do Consórcio acima referido, na forma consolidada e devidamente registrado, obedecidos os parâmetros estabelecidos no despacho de fls. 265.